Aprova as Medidas Preventivas por Motivo de Elaboração do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso
As presentes Medidas Preventivas são estabelecidas tendo em vista a salvaguarda da elaboração do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, evitando a alteração das circunstâncias existentes ou a criação de condições que venham a impossibilitar a concretização do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, através do qual se pretende assegurar a reconversão de um vazio urbano, qualificando uma área fundamental de entrada na cidade, integrada no interland da Ria de Aveiro.
As presentes Medidas Preventivas aplicam-se à área delimitada na Planta anexa, com 2.71ha.
As Medidas Preventivas vigoram pelo prazo de 18 meses, prorrogável nos termos do n.º 1 do Artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, e caducam com a entrada em vigor do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso ou com a eventual verificação de qualquer outra das causas de cessação de vigência, previstas na Lei.
As presentes Medidas Preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
616999978