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Artigo 2.º — Siglas, acrónimos e definições

Vigente desde: 01/09/2026
  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as seguintes siglas e acrónimos:
    1. a)ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações;
    2. b)IP - Internet Protocol;
    3. c)LCE - Lei das Comunicações Eletrónicas;
    4. d)PASP - Ponto de Atendimento de Segurança Pública;
    5. e)PNN - Plano Nacional de Numeração;
    6. f)PTR - Ponto de Terminação de Rede;
    7. g)VoWiFi - Voice over WiFi.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no presente regulamento aplicam-se as definições constantes da LCE, sendo ainda aplicáveis as seguintes definições:
    1. a)«Empresa», a entidade que oferece serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;
    2. b)«Nomadismo», a possibilidade de utilizar um serviço de comunicações interpessoais com base em números através de diferentes pontos e redes de acesso;
    3. c)«Ponto de acesso determinado», o ponto de acesso que a empresa consegue identificar, por meios físicos ou lógicos - designadamente endereços IP ou identificadores de rede - e relativamente ao qual consegue obter os dados sobre o endereço físico do PTR, caso o acesso seja através da rede pública fixa, ou os dados provenientes da infraestrutura da rede, caso o acesso seja através da rede pública móvel;
    4. d)«Regulamento da Localização», o Regulamento n.º 989/2024, de 28 de agosto, que aprova o Regulamento relativo à Disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao ponto de atendimento de segurança pública.
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