A licença de utilização de espaço público pelos serviços de partilha, extinguem-se:
- a)Por caducidade, findo o respetivo prazo de validade;
- b)Pelo incumprimento reiterado das normas do presente Regulamento ou de outras constantes do caderno de encargos do procedimento de hasta pública ou da legislação aplicável, havendo lugar a prévia notificação efetuada nesse sentido ao titular da licença, por parte da Câmara Municipal de Setúbal;
- c)Por revogação, mediante acordo entre as partes.