Aprova o Regulamento Municipal de Mobilidade Partilhada
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nas alíneas c) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e nas alíneas k), x), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no n.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua redação atual e, ainda do disposto no Decreto-Lei n.º 244/1995, de 14 de setembro, na sua redação atual.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Atribuição de licenças
O pedido de licenciamento é indeferido quando:
É proibida a transmissão, por qualquer meio, de licenças de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha, exceto se previamente autorizada, por escrito, pela Câmara Municipal, devendo, neste caso, o novo titular cumprir as condições estabelecidas no presente regulamento e no respetivo caderno de encargos.
Pela emissão da licença de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha é devido o valor resultante da maior licitação acima do preço base estabelecido para a licença no procedimento de hasta pública.
A licença é atribuída pelo prazo de 5 (cinco) anos e não poderá ser objeto de renovação.
A licença de utilização de espaço público pelos serviços de partilha, extinguem-se:
Quaisquer intervenções infraestruturais ou outras consideradas necessárias pelo operador para a promoção da sua atividade, carecem de prévia análise e autorização da Câmara Municipal de Setúbal, sendo os respetivos encargos da responsabilidade do operador.
Constituem deveres dos utilizadores:
Constituem deveres do operador:
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, nomeadamente às autoridades policiais, a fiscalização das disposições do presente Regulamento é da competência dos serviços materialmente competentes da Câmara Municipal.
Pela prática das contraordenações previstas no artigo 26.º, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias ao operador, em função da gravidade do ilícito praticado e nos termos do regime geral das contraordenações:
A competência para determinar a instauração de processos de contraordenação, previsto no presente Regulamento, bem como para designar o instrutor e aplicar as coimas é do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação em qualquer outro dos membros da câmara municipal.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplicam-se subsidiariamente, as normas do Código da Estrada e respetiva legislação complementar, o Regulamento de Sinalização de Trânsito e demais legislação aplicável.
Os casos omissos e as dúvidas que eventualmente surjam na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser dirimidas por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão dirimidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia posterior à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
316967552