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Artigo 6.º — Apresentação da Candidatura

Vigente desde: 08/11/2023
  1. 1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
    1. a)O estudante, quando for maior de idade;
    2. b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor.
  2. 2 -A candidatura deve ser efetuada mediante o preenchimento de um requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal.
  3. 3 -O requerimento deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos:
    1. a)Fotocópia do Cartão Cidadão (expressamente autorizada);
    2. b)Documento emitido pela Junta de Freguesia da área de residência a atestar e comprovar residência pelo período mínimo de 2 anos;
    3. c)Fotocópia do cartão de estudante (caso já seja portador do mesmo)
    4. d)Certificado de matrícula no Ensino Superior com especificação do ano e curso, a emitir pelo estabelecimento de ensino que o candidato esteja a frequentar, com menção de aproveitamento escolar relativamente ao ano anterior. Aos alunos que ingressem pela primeira vez, é suficiente o certificado de matrícula;
    5. e)IBAN (conta bancária onde, admitida a candidatura, será depositada a Bolsa de Estudo);
    6. f)Certidão de não dívida à Segurança Social e certidão de não dívida à Autoridade Tributária.
    7. g)Outros documentos relevantes considerados de interesse pelo candidato ou que eventualmente, venham a ser solicitados pela Câmara Municipal para comprovar as informações prestadas.
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