- 1 -Todas as candidaturas que derem entrada nos serviços serão analisadas, sendo que o ato isolado da candidatura não serve de prova da atribuição de apoio.
- 2 -A Câmara Municipal deliberará, caso a caso e poderá, em caso de dúvida, desenvolver diligências complementares consideradas adequadas, no sentido de averiguar o pedido.
Artigo 8.º — Critérios de admissão
Vigente desde: 08/11/2023