- 1 -O PPZEPMG é compatível e conforme com os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, em vigor na respectiva área de intervenção.
- 2 -O PPZEPMG não se conforma com o PDMVRSA em vigor alterando, na sua área de intervenção, os parâmetros urbanísticos aplicáveis nas Zona Turística de Expansão (ZTE) e Zona de Habitação de Expansão (H2 - média densidade).
Artigo 3.º — Relação com outros instrumentos de gestão territorial
Vigente desde: 27/11/2009