Proteção de Dados Pessoais
- 1 -O presente regulamento garante a conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, assegurando a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da Incubadora, Cowork e Auditório.
- 2 -O tratamento de dados pessoais é realizado de forma lícita, leal e transparente, limitando-se ao estritamente necessário para a prossecução das atividades institucionais e operacionais.
- 3 -Os titulares dos dados têm direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, nos termos legais, podendo exercer esses direitos junto do Encarregado de Proteção de Dados.
- 4 -A partilha de dados com terceiros ocorre apenas para cumprimento de obrigações legais ou contratuais, garantindo-se a segurança e a confidencialidade das informações.
- 5 -São implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas para prevenir acessos não autorizados, perdas ou utilizações indevidas dos dados pessoais.
- 6 -Em caso de violação de dados pessoais suscetível de comprometer direitos e liberdades dos titulares, será notificada a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e os titulares afetados, nos termos legais.
- 7 -Para qualquer questão relativa à proteção de dados pessoais, os utilizadores podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município através do e-mail: [email protected]