Art.º 4 · Aviso n.º 2167/2022 — Elementos identificativos objeto de registo

1 -Para a avaliação da conformidade, os elementos identificativos relativos aos prestadores de serviço devem ser apresentados obrigatoriamente em formulário próprio, disponibilizado online na página de internet da ASAE, mediante a utilização dos campos constantes no Anexo I.
2 -Os elementos de identificação dos prestadores de serviços, necessários para o registo, são:
1. a)No caso de pessoa singular:
  1. i)Nome completo;
  2. ii)Data de nascimento;
  3. iii)Naturalidade;
  4. iv)Nacionalidade constante do documento de identificação;
  5. v)Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação;
  6. vi)Número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente;
  7. vii)Atividade exercida de acordo com o catálogo estabelecido nas alíneas a) a f), do n.º 3, do artigo 4.º, da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;
  8. viii)Data de início da atividade;
  9. ix)Endereço completo da residência permanente, quando diferente do domicílio fiscal;
  10. x)Outras nacionalidades, se for o caso, não constantes do documento de identificação.
2. b)No caso das pessoas coletivas:
  1. i)Denominação social;
  2. ii)Objeto social;
  3. iii)Morada completa da sede social e, quando aplicável, da sucursal ou do estabelecimento estável, bem como, quando diversa, qualquer outra morada dos principais locais de exercício da atividade;
  4. iv)Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente;
  5. v)Identidade dos titulares de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5%;
  6. vi)Capital Social;
  7. vii)Identidade dos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente, bem como de outros quadros superiores relevantes com poderes de gestão;
  8. viii)País de constituição;
  9. ix)Código CAE (Classificação das Atividades Económicas), código do setor institucional ou outro código de natureza semelhante, quando exista;
  10. x)Atividade exercida de acordo com o catálogo estabelecido nas alíneas a) a f), do n.º 3, do artigo 4.º, da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;
  11. xi)Data de início de atividade.
3 -A pessoa singular representante da entidade sujeita ao registo, ou o responsável pela declaração de registo, indica, aquando do ato, a qualidade em que intervém no mesmo.
4 -A verificação da identificação das pessoas singulares e da comprovação dos dados referidos nas subalíneas i) a iv), da alínea a), do n.º 2, é efetuada, com as devidas adaptações, nos termos do estabelecido no artigo 25.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
5 -O referido no número anterior não prejudica os demais poderes conferidos à ASAE, enquanto autoridade competente, pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, designadamente no seu artigo 96.º

Artigo 4.º — Elementos identificativos objeto de registo