Consulta pública do projeto de revisão/alteração do Regulamento de Utilização e Cedência de Veículo Ligeiro.
O presente regulamento enquadra-se ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado no n.º 1 do artigo 16.º conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação).
O Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas aplica-se a todas as viaturas propriedade da Freguesia de Boliqueime, e às que, por locação ou a qualquer outro título, se encontrem à guarda da Freguesia, sendo esta responsável pela sua utilização.
As viaturas da Freguesia de Boliqueime, podem ser utilizadas, nas condições do presente Regulamento, por todas as associações de caráter social, recreativo, desportivo e cultural, sedeadas na Freguesia de Boliqueime ou que nesta possuam delegação, filial ou qualquer outra forma de representação legalmente constituída, para o exercício das suas atividades, desde que consideradas de interesse para a Freguesia ou para a população de Boliqueime.
As deslocações só podem ser autorizadas a condutores com carta de condução válida para a categoria do veículo a utilizar, bem como os necessários averbamentos.
A organização e gestão de meios de transporte da Freguesia deve obedecer aos seguintes princípios:
A coordenação das aquisições, manutenções, reparações e utilizações pelos serviços e por entidades exteriores à Junta de Freguesia, cabe ao responsável da frota da Freguesia de Boliqueime.
Os veículos ligeiros, têm as seguintes utilizações:
Artigo 13.º Responsabilidade dos condutores face ao veículo
Sem prejuízo do dever de supervisão por parte do responsável do serviço, todo o condutor é responsável pelo veículo que lhe seja cedido, competindo-lhe nomeadamente:
Ao responsável pela frota da Freguesia compete assegurar as seguintes obrigações relativamente às viaturas:
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, em caso de avaria de um veículo, ou qualquer ocorrência, o condutor deverá adotar o seguinte procedimento:
São passíveis de constituir infração ao presente regulamento os seguintes atos ou omissões:
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos à cedência de viaturas, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta da Freguesia.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Pedido de Cedência de Viatura
ANEXO II
Regime de Autocondução
Declaração
ANEXO III
Boletim de Serviço
318154128