Em situações de alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, poderá ser efetuada uma reavaliação do cálculo da comparticipação familiar, a requerimento dos pais e/ou encarregado/a de educação, a ser analisado pelos Serviços responsáveis.
Artigo 17.º — Alteração da situação socioeconómica
Vigente desde: 15/11/2022