Artigo 21.º — Direitos dos Destinatários

Vigente desde: 15/11/2022

1 -As crianças têm direito a usufruir de todos os equipamentos disponibilizados no Programa de ATL "Aprender Feliz";
2 -As crianças têm direito a participar livremente nas atividades propostas pelo Programa de ATL "Aprender Feliz".