Aprova o Regulamento de Incentivo à Natalidade
O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, Concelho de Castelo de Vide e visa atribuir benefícios direcionados ao incentivo à natalidade.
O Programa de incentivo à natalidade, tem o objetivo de oferecer um voucher a todos os bebés que nascerem na Freguesia a partir de 01 de maio de 2022 até ao dia 31 de dezembro do mesmo ano.
São beneficiários os progenitores residentes na freguesia no mínimo há 12 meses contínuos, à data do nascimento da criança, e que estejam recenseados na Freguesia desde que preencham as condições gerais de atribuição constantes no regulamento.
O apoio a conceder reveste a modalidade de voucher.
Candidatura
A candidatura para a atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos a entregar nos Serviços Administrativos da Junta de Freguesia:
A candidatura deve decorrer nos 4 meses após o nascimento da criança, com a ressalva da disposição transitória constante no artigo 11.º
O processo da candidatura será analisado pelo Executivo da Junta de Freguesia que se pronunciará no sentido do seu deferimento, num prazo de um mês, após o preenchimento do formulário de candidatura.
Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação do Executivo da Junta de Freguesia Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas.
No ano de entrada em vigor do presente Regulamento poderão candidatar-se todas as crianças nascidas desde o dia 1 de janeiro.
Este Regulamento foi objeto de consulta pública e entra em vigor após publicado no Diário da República.
26 de outubro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, António do Rosário Bagina Simão.
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