Artigo 112.º — [...]

Vigente desde: 18/11/2021

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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)A altura da edificação (H) não deverá ser superior a cinco (5) metros e a cércea (C) não deverá ser superior a quatro (4) metros;
5. e)A inclinação máxima da cobertura das edificações é de 30 %.

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