- 2 -[...]
- b)Áreas exclusivamente técnicas, acima ou abaixo do solo, nomeadamente postos de transformação, centrais térmicas, casas das máquinas dos elevadores, centrais de bombagem, depósitos de água e compartimentos de recolha de lixo;
[...]
Artigo 116.º — [...]
Vigente desde: 18/11/2021