Relativamente a situações não contempladas no presente projeto de revisão/alteração de Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da junta de freguesia e de acordo com a legislação em vigor.
Relativamente a situações não contempladas no presente projeto de revisão/alteração de Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da junta de freguesia e de acordo com a legislação em vigor.