O presente regulamento define o procedimento de autorização e os critérios aplicáveis à exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Lisboa, cuja competência foi objeto de transferência para os órgãos municipais, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, conjugado com o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro.