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Artigo 18.º — Votação

Vigente desde: 22/11/2021
  1. 1 -As deliberações são tomadas por votação nominal, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
  2. 2 -O Presidente da Câmara Municipal vota em último lugar.
  3. 3 -Pode a Câmara Municipal deliberar outra forma de votação, caso a caso.
  4. 4 -As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto e, em caso de dúvida, a Câmara delibera sobre a forma de votação.
  5. 5 -Em caso de empate na votação, o Presidente da Câmara tem voto de qualidade, exceto se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.
  6. 6 -Havendo empate na votação por escrutínio secreto procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na primeira votação desta reunião se repetir o empate.
  7. 7 -Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente da Câmara após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.
  8. 8 -Não podem estar presentes, no momento da votação, os membros da Câmara Municipal que se encontrem ou se considerem impedidos.
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