Consulta pública do projeto de Regulamento do Programa de Voluntariado Jovem+ do Município de Vila Franca de Xira.
O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento, gestão e participação no Programa de Voluntariado Jovem+ do Município de Vila Franca de Xira, doravante designado por Voluntariado Jovem+, definindo os direitos e deveres da entidade promotora, entidades parceiras e jovens voluntários.
O Voluntariado Jovem+ rege-se pelo disposto na legislação em vigor, todos na sua redação atual, designadamente:
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
O Programa rege-se pelos princípios previstos no artigo 6.º da Lei n.º 71/98, designadamente:
O Voluntariado Jovem+ tem como principais objetivos:
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, através do serviço responsável pela área da Juventude, é a entidade promotora e coordenadora do Programa, assegurando a gestão das candidaturas, a formação, o acompanhamento e a avaliação do Programa, estabelecer parcerias com associações, instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos no concelho de Vila Franca de Xira que desenvolvam atividades enquadráveis no âmbito do voluntariado jovem.
A entidade promotora tem o direito de:
A entidade promotora tem o dever de:
O voluntário tem o direito de:
O voluntário tem o dever de:
A entidade parceira tem o direito de:
A entidade parceira tem o dever de:
As dúvidas e casos omissos na aplicação do presente Regulamento são analisados e resolvidos por decisão do presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competência no pelouro da Juventude.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
22 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
319955125