Regulamento Municipal do Prémio de Fotografia Varela Pècurto
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com as alíneas k) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais.
A organização do concurso de atribuição do Prémio de Fotografia Varela Pècurto tem por objetivos, genericamente:
O concurso para a atribuição do Prémio de Fotografia Varela Pècurto é aberto pela Câmara Municipal de Coimbra, com periodicidade bienal, e é publicitado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra, bem como na comunicação social.
Biblioteca Municipal de Coimbra
"Prémio de Fotografia Varela Pècurto"
Casa Municipal da Cultura
Rua Pedro Monteiro
3000-329 Coimbra
Da classificação do Júri não cabe recurso, podendo ser apresentados, nos termos gerais, reclamação ou recurso administrativos da deliberação de homologação da ata do Júri.
As dúvidas e omissões que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.
315780318