As áreas de estacionamento em loteamentos urbanos são as especificadas na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março.
Artigo 70.º — Estacionamento em loteamentos urbanos
Vigente desde: 05/09/2025
As áreas de estacionamento em loteamentos urbanos são as especificadas na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março.