- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas gerais relativas à incidência, liquidação, cobrança e pagamento das taxas pela concessão de licenças e prestação de serviços municipais, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas, bem como as compensações urbanísticas, previstas na lei e nos diversos regulamentos municipais, fixando, os respectivos valores ou fórmulas de cálculo aplicáveis, na Tabela de Taxas que constitui o anexo i ao presente Regulamento.
- 2 -Nas situações em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento de taxas esteja prevista em legislação específica, a Tabela anexa prevê apenas o valor da taxa a cobrar nessas situações.
Artigo 2.º — Objecto
Vigente desde: 09/12/2009