- 1 -No momento da recolha dos dados pessoais, o Município de Setúbal, enquanto responsável pelo tratamento, faculta informações sobre o tratamento dos dados pessoais e sobre os direitos dos titulares.
- 2 -Para que a prestação das referidas informações ocorra no momento da recolha dos dados e fique devidamente documentada e comprovada, estas são prestadas nos formulários dos requerimentos dos diversos procedimentos.
Artigo 19.º — Informações sobre o tratamento e os direitos dos titulares no momento da recolha dos dados pessoais
Vigente desde: 26/01/2024