Artigo 21.º — Recolha de dados pessoais no sítio eletrónico do Município de Setúbal

O acesso e a utilização do sítio eletrónico do Município de Setúbal (www.mun-setubal.pt) não implica, em geral, a disponibilização e recolha de dados pessoais, o que sucede apenas através da utilização de funcionalidades pontuais, designadamente as que impliquem submissão de formulários, mediante o preenchimento dos dados pessoais solicitados e a submissão do formulário.