As competências decisórias previstas no presente Regulamento são exercidas pela Câmara Municipal da Chamusca, sem prejuízo da faculdade de delegação no seu Presidente e subdelegação deste no eleito com competência na área da Habitação.
As competências decisórias previstas no presente Regulamento são exercidas pela Câmara Municipal da Chamusca, sem prejuízo da faculdade de delegação no seu Presidente e subdelegação deste no eleito com competência na área da Habitação.