Artigo 48.º — T.R.I.U. - Taxa de reforço das infra-estruturas urbanísticas

Ficam sujeitos à taxa para reforço e manutenção das infra-estruturas urbanísticas todos os licenciamentos ou comunicações prévias para obras de edificação e operações de loteamento, a qual se destina a compensar o município pelos encargos de obras por si realizadas ou a realizar.