Artigo 6.º — Validade

Vigente desde: 21/11/2022

1 -O Cartão Municipal Sénior é válido enquanto se mantiverem os pressupostos que determinaram a sua atribuição;
2 -O Cartão Municipal Jovem é válido nos mesmos termos do n.º 1 e até ao dia em que o beneficiário complete 36 anos de idade.