Torna público o Regulamento do Programa Medicamento Sénior
O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da Junta de Freguesia de São João Baptista, Concelho de Castelo de Vide, e estabelece as normas de comparticipação das despesas com medicamentos, a pessoas idosas em situação de carência económica e cuja qualidade de vida depende da necessidade generalizada da utilização de medicamentos - medicação crónica - com receita médica do SNS - Serviço Nacional de Saúde.
RPC = R- D/N
sendo que:
RPC = Rendimento Mensal Per Capita;
R = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar;
D = Despesas dedutíveis;
N = número de elementos do agregado familiar.
Condições de atribuição do Apoio:
O beneficiário preenche o requerimento fornecido nos Serviços Administrativos da Junta de Freguesia, que deverá ser acompanhado por fotocópia dos seguintes documentos:
Todos os intervenientes no processo estão obrigados ao sigilo profissional, relativamente aos dados constantes no processo individual dos requerentes.
O presente Regulamento entrará em vigor após publicação no Diário da República.
18 de outubro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nuno Miguel Dias Vaqueiro.
316967747