Art.º 13 · Aviso n.º 22199/2021 — Periodicidade das reuniões ordinárias

1 -O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano.
2 -As reuniões do Conselho são convocadas pelo seu presidente com, pelo menos, dez dias úteis de antecedência, constando na convocatória a data, hora, local e a ordem de trabalhos da reunião.
3 -Quaisquer alterações ao dia e hora marcados para as reuniões devem ser comunicadas aos membros dos Conselho, com três dias úteis de antecedência sobre a data da reunião.
4 -As reuniões realizam-se nos Paços do Concelho ou, por decisão do presidente do Conselho, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 13.º — Periodicidade das reuniões ordinárias