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Artigo 7.º — Gabinete Médico Veterinário Municipal

Vigente desde: 08/09/2026
  1. 1 -O exercício da atividade do Gabinete Médico Veterinário Municipal (MVM) está regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, sem prejuízo de outros diplomas legais específicos aplicáveis.
  2. 2 -No exercício da sua atividade, compete ao Gabinete Médico Veterinário Municipal, na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereadores com competência delegada:
    1. a)Direção e coordenação técnica do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Vinhais;
    2. b)Execução das medidas de profilaxia médico-sanitária, preconizadas na legislação em vigor;
    3. c)Avaliação das condições de alojamento e de bem-estar dos animais de companhia;
    4. d)Licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como de qualquer alojamento/hospedagem de animais de companhia e dos Centros de Atendimento Médico Veterinários;
    5. e)Pareceres Técnicos sobre Licenciamento e Bem-Estar Animal de Espécies Pecuárias;
    6. f)Pareceres Técnicos sobre Licenciamento de Veículos de Transporte de Animais Vivos;
    7. g)Inspeção Sanitária no Matadouro Carnes de Vinhais; Licenciamento de Estabelecimentos Comerciais;
    8. h)Licenciamento de Estabelecimentos de Fabrico para Venda Direta de Produtos Alimentares de Origem Animal;
    9. i)Controlo e Inspeção Sanitária dos Produtos Alimentares de Origem Animal e dos Estabelecimentos onde se transformam, preparam ou manipulam;
    10. j)Execução de Controlos Veterinários no âmbito do Comércio Intracomunitário de Produtos Alimentares de Origem Animal;
    11. k)Inspeção higiossanitária de Abate de Animais em “Montarias” e de “Peças de Caça Selvagem” (maiores e menores).
    12. l)Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
  3. 3 -O médico veterinário municipal detém, por inerência do cargo, os poderes de autoridade sanitária veterinária concelhia legalmente previstos.
  4. 4 -O exercício do poder de autoridade sanitária veterinária concelhia traduz-se na competência de, sem dependência hierárquica, tomar qualquer decisão, por necessidade técnica ou científica, que entenda indispensável ou relevante para a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à saúde pública, bem como nas competências relativas à saúde e bem-estar animal e garantia de salubridade dos produtos de origem animal.
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