- 1 -O Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação (GAPV) é uma das estruturas de apoio direto ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores em regime de tempo inteiro ou regime de meio tempo. Entre as várias funções definidas pela Presidência, compete-lhe garantir os serviços de secretariado, protocolo, informação e ligação com os órgãos colegiais do município, assim como assessorar o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores em regime de tempo inteiro ou regime de meio tempo, nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, colhendo e tratando elementos necessários à eficaz elaboração das propostas por si subscritas, a submeter aos órgãos do município, ou para a tomada de decisão no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados.
A composição do GAPV está prevista no artigo 42.º, n.º 1 do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
- 2 -Compete ao Gabinete de Apoio à Presidência, nomeadamente:
- a)Preparar e apoiar a atuação política do Presidente e Vereadores em regime de tempo inteiro ou regime de meio tempo, através de recolha e tratamento de informação e de todos os elementos necessários à sua atuação;
- b)Promover os contactos com os serviços da Câmara Municipal, órgãos da administração municipal ou outros, sempre que necessários e convenientes ao correto funcionamento dos serviços municipais e ao desenvolvimento das atividades a implementar;
- c)Assegurar o apoio administrativo e de secretariado necessários ao exercício de funções do Presidente da Câmara e Vereadores em regime de tempo inteiro ou regime de meio tempo;
- d)Preparar os contactos exteriores do Presidente da Câmara e Vereadores em regime de tempo inteiro ou regime de meio tempo, fornecendo os elementos que permitam a sua documentação prévia;
- e)Organizar a agenda do Presidente da Câmara e Vereadores em regime de tempo inteiro ou regime de meio tempo, nomeadamente no que se refere às marcações de atendimento público e de reuniões, bem como recolher e organizar os elementos necessários à realização das mesmas;
- f)Assegurar o protocolo nas cerimónias e atos oficiais e as receções organizados pela Câmara Municipal, em articulação com as demais unidades orgânicas que, diretamente, estejam envolvidas;
- g)Assegurar a preparação, organização e encaminhamento de todo o expediente do Presidente da Câmara e Vereadores em regime de tempo inteiro ou regime de meio tempo;
- h)Arquivar e manter devidamente organizada a documentação e a correspondência do Presidente da Câmara e dos Vereadores em regime de tempo inteiro ou de regime de meio tempo.
Artigo 8.º — Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação
Vigente desde: 08/09/2026