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Artigo 3.º — Licenciamento

Vigente desde: 08/10/2024
  1. 1 -O pedido de licenciamento para realização de divertimentos públicos é dirigido ao Sr. Presidente da Câmara com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de requerimento próprio para o efeito, do qual deverá constar:
    1. a)A identificação completa do requerente
    2. b)Atividade que se pretende realizar
    3. c)Local do exercício da atividade;
    4. d)Dias e horas em que a atividade decorrerá;
    5. e)Estimativa do número de participantes;
    6. f)A identificação da participação de animais vivos, tipo e número
  2. 2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Fotocópia do Cartão de Cidadão e indicação do Número de Identificação Fiscal (NIF);
    2. b)Parecer da Junta de Freguesia com jurisdição na área onde o evento decorre;
    3. c)Programa da atividade;
    4. d)Parecer dos Bombeiros que superintendem a área onde se realizam as atividades, no caso em que existam ações do foro pirotécnico;
    5. e)Seguro de responsabilidade civil, com especificação das situações abrangidas
    6. f)No caso de participação de animais vivos, a respetiva documentação legal;
    7. g)Parecer sobre a realização do evento emitido pela Autoridade Policial competente;
    8. h)Parecer do Serviço Municipal de Proteção Civil;
    9. i)Parecer do Gabinete Médico Veterinário Municipal, quando envolva animais vivos;
  3. 3 -A realização de festividades, divertimentos públicos e espetáculos ruidosos nas vias e demais lugares públicos, como seja a atuação de bandas de música, grupos filarmónicos, ou outros agrupamentos musicais, bem como a utilização de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem sons, estão sujeitos à emissão de licença especial de ruído, que será emitida em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro;
  4. 4 -A licença mencionada no número anterior deve constar do requerimento referido no n.º 1 do presente artigo;
  5. 5 -Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos necessitar da instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se as normas do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, bem como as previstas no regulamento dos recintos itinerantes ou improvisados, da Câmara Municipal de Almeida;
  6. 6 -Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares, durante o respetivo horário de funcionamento.
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