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Artigo 14.º — Direcção Municipal de Administração e Finanças

Vigente desde: 11/12/2009
  1. 1 -À Direcção Municipal de Administração e Finanças compete, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, nomeadamente:
    1. a)Assegurar o exercício de funções de carácter técnico - administrativo necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços do Município bem como a prestação de serviços administrativos que não caibam especificamente a outras unidades orgânicas;
    2. b)Manter actualizado e em dia os seguros pessoais dos funcionários da Câmara;
    3. c)Promover a correcta gestão financeira da Autarquia;
    4. d)Velar pelo cumprimento da Norma de Controlo Interno pelos serviços municipais;
    5. e)Elaborar um plano estratégico para as áreas de Contratação Pública e Aprovisionamento, Financeira e de Planeamento e Controlo de Gestão, em conjunto com os seus responsáveis;
    6. f)Coordenar as funções de planeamento e controlo de gestão das restantes Direcções Municipais;
    7. g)Assegurar o acompanhamento do planeamento e controlo de gestão das Empresas Municipais, podendo, para o efeito, solicitar os documentos de gestão que entenda convenientes;
    8. h)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da administração dos recursos financeiros, de acordo com as disposições legais aplicáveis, normas internas estabelecidas e critérios de gestão;
    9. i)Assegurar a elaboração atempada dos documentos previsionais e de prestação de contas de forma a permitir a sua aprovação pelos órgãos competentes, dentro dos prazos legalmente fixados;
    10. j)Promover os procedimentos de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços do Município;
    11. k)Assegurar a gestão do património municipal;
    12. l)Assegurar a gestão dos recursos humanos da Autarquia;
    13. m)Promover a aquisição e alienação de bens móveis, nos termos da lei;
    14. n)Promover a aquisição e alienação de bens imóveis quer por via do direito privado quer por via da expropriação;
    15. o)Superintender o Arquivo Geral do Município;
    16. p)Assegurar a realização dos actos e funções Notariais que lhe sejam legalmente cometidas;
    17. q)Assegurar o atendimento permanente e personalizado do Munícipe.
  2. 2 -Ao Director Municipal de Administração e Finanças compete, em especial, assistir às reuniões da Câmara Municipal, redigir, subscrever e assinar as respectivas actas.
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