Ao Departamento Municipal de Concepção, Construção e Manutenção de Equipamentos Municipais compete, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, nomeadamente:
- a)Articular com os diversos serviços municipais, empresas municipais e outras entidades envolvidas no desenvolvimento do projecto de requalificação e reabilitação de Vila D'Este;
- b)Proceder ao desenvolvimento dos concursos necessários àquela requalificação, bem como à fiscalização dos trabalhos que, em consequência, vierem a ser executados;
- c)Assegurar que o projecto a executar contribua, na sua globalidade, para a melhoria das condições e qualidade de vida das pessoas que aí habitam, melhorar a qualidade ambiental e a utilização dos equipamentos colectivos disponíveis;
- d)Assegurar o correcto aproveitamento das verbas, nomeadamente as provenientes do Programa Prohabita;
- e)Assegurar a manutenção e requalificação dos edifícios municipais.