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Artigo 35.º — Direcção Municipal de Acção Social e Qualidade de Vida

Vigente desde: 11/12/2009

À Direcção Municipal de Acção Social e Qualidade de Vida compete, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, nomeadamente:

  1. a)Tornar a Câmara mais atenta, pró-activa e responsável pela qualidade de vida dos Munícipes nas áreas e serviços de maior ligação e proximidade aos cidadãos e realizar o plano estratégico para as áreas da Juventude, da Acção Social e Saúde, Emprego, Ambiente e Salubridade, Actividades Económicas, Cultura, Desporto e Turismo;
  2. b)Estabelecer as condições para a eficaz promoção do desenvolvimento da actividade económica local, nos seus diferentes níveis;
  3. c)Promover acções destinadas ao incentivo da modernização da economia local, designadamente ao nível do comércio tradicional e da indústria;
  4. d)Promover em articulação com as demais entidades municipais a modernização das infra-estruturas empresariais locais de acolhimento e a definição das prioridades de investimento a ela respeitantes.
  5. e)Cooperar com o Instituto de Emprego e Formação Profissional no âmbito do apoio ao emprego.
  6. f)Manter em funcionamento o Gabinete de Consulta Jurídica gratuita, no âmbito do qual se pretende assegurar a orientação e aconselhamento jurídico aos munícipes com insuficiência económica, a prestação e orientação das consultas com a presença de Advogado, receber, tratar e encaminhar as inscrições dos munícipes e preenchimento de documentos necessários à obtenção de patrocínio judiciário.

    A. No âmbito do Desporto

  7. a)Promover acções de vistoria aos equipamentos desportivos de uso público, em ordem a adequá-los ao cumprimento da legislação em vigor em matéria de segurança e qualidade das instalações;
  8. b)Promover a coordenação e divulgação das iniciativas desportivas, nomeadamente através da edição das agendas temáticas ou através da Internet.
  9. c)Desenvolver as acções inerentes à gestão de equipamentos desportivos e promoção de actividades e eventos de animação desportiva e de lazer, em colaboração com a GAIANIMA, E.E. M., nomeadamente:

    I. Inventariar todas as instalações e equipamentos desportivos públicos e ou privados do Concelho;

    II. Programar e assegurar a conservação e reparação das infra-estruturas desportivas;

    III. Promover e planear intervenções de melhoria do funcionamento dos equipamentos;

    IV. Coordenar as actividades das áreas de apoio ao Desporto;

    V. Apoiar, organizar, promover e divulgar actividades desportivas e recreativas de interesse municipal;

    VI. Planear e programar em colaboração com as áreas de Apoio Escolar e Juventude, as actividades e acções necessárias no âmbito da formação dos tempos livres da juventude.

    B. No âmbito da Cultura

  10. a)Realizar o plano estratégico para a área da Cultura;
  11. b)Superintender os equipamentos culturais de organização e gestão de eventos culturais;
  12. c)Organizar e planificar as acções e investimentos das áreas referidas no número anterior articulando a respectiva actividade com a empresa municipal GAIANIMA, EM, escolas, associações, organizações culturais, e outros;
  13. d)Promover o desenvolvimento cultural dos munícipes, designadamente através de centros de cultura e projectos de animação sócio-cultural;
  14. e)Fomentar e divulgar as actividades culturais, nomeadamente, através de, exposições, conferências, colóquios, concertos, espectáculos, exibição de filmes, entre outros;
  15. f)Fomentar as artes tradicionais da região, designadamente a música popular e o teatro, e promover edições destinadas a divulgar a cultura popular tradicional;
  16. g)Propor e promover a divulgação e publicação de documentos de interesse histórico da vida passada e presente do município;
  17. h)Cooperar, organizar e planificar acções com escolas, organizações culturais e outros;
  18. i)Propor e promover a divulgação de factos históricos e artísticos de edição de livros, brochuras, postais, cartazes, suportes multimédia e outros meios de divulgação que se considerem adequados;
  19. j)Elaborar os ofícios e o mapa mensal dos vistos nos programas de espectáculos de acordo com o estipulado pela Direcção-Geral de Espectáculos.

    C. No âmbito do Turismo

  20. a)Garantir a prossecução dos objectivos definidos pelo Plano Estratégico da Câmara Municipal, no que diz respeito ao Turismo;
  21. b)Superintender a actividade dos postos de turismo;
  22. c)Valorizar, promover e divulgar e a imagem e oferta turística do Concelho;
  23. d)Elaborar e promover itinerários que integrem os valores culturais, monumentais, artísticos, paisagísticos ou naturais e bens visitáveis;
  24. e)Estudar e propor a produção de materiais audiovisuais, fotográficos e publicações turísticas para difusão e distribuição;
  25. f)Manter actualizado o inventário das potencialidades turísticas do Concelho;
  26. g)Participar na gestão, manutenção e actualização dos conteúdos do portal do turismo;
  27. h)Assegurar a recolha, o tratamento e análise dos dados estatísticos dos postos de turismo e demais parceiros da actividade turística local;
  28. i)Promover e apoiar o desenvolvimento de actividades artesanais e manifestações etnográficas de interesse local;
  29. j)Promover e desenvolver animação turística para contrariar a sazonalidade, fomentar o prolongamento da estadia e fidelização dos fluxos turísticos;
  30. k)Assegurar a recolha, organização e tratamento de informação turística local, regional e nacional;
  31. l)Contribuir para a promoção e divulgação da gastronomia e da restauração local de vocação turística;
  32. m)Cooperar com os serviços municipais competentes no licenciamento das actividades de turismo;
  33. n)Promover a colaboração com os outros organismos e parceiros do Município na organização de feiras, exposições e espectáculos de interesse turístico;
  34. o)Promover e cooperar em acções, feiras e eventos com organismos regionais, nacionais e internacionais de fomento do turismo;

    D. No âmbito dos Resíduos Sólidos e Higiene Pública

  35. a)Garantir o cumprimento das leis e posturas no que se refere a higiene e limpeza;
  36. b)Coordenar as acções das áreas de Limpeza e Recolha de Lixo e de Tratamento de Resíduos Sólidos;
  37. c)Dinamizar acções de sensibilização dos Munícipes;
  38. d)Proceder ao controle e fiscalização das concessões municipais e de prestação de serviços nas áreas de limpeza, recolha de lixo e tratamento de resíduos sólidos;
  39. e)Planear, gerir os equipamentos necessários à limpeza das vias e locais públicos;
  40. f)Garantir a utilização do aterro sanitário ou outras infra-estruturas com a mesma finalidade;
  41. g)Recolher e sistematizar elementos sobre quantidade e caracterização do lixo produzido;
  42. h)Colaborar com os serviços de municípios vizinhos nos estudos que sejam necessários efectuar, para que se encontrem soluções que conduzam à resolução do destino final dos resíduos sólidos a médio e longo prazo;
  43. i)Incentivar a recuperação e reciclagem de todos os resíduos valorizáveis, promovendo a recolha selectiva e posterior remoção para local de armazenagem.

    E. No âmbito das áreas de gestão do canil e gatil municipal

  44. a)Proceder à captura de animais vadios e assegurar o funcionamento do canil e gatil municipais sem prejuízo de orientação técnica do serviço de veterinária;
  45. b)Garantir a limpeza daquelas instalações e cobrar as respectivas taxas.

    F. No âmbito da área de intervenção do Médico Veterinário Municipal

  46. a)Garantir a inspecção higio - sanitária aos produtos alimentares à venda nos mercados municipais, estabelecimentos de restauração e bebidas e locais de abate sob fiscalização da Câmara;
  47. b)Assegurar a vacinação de animais;
  48. c)Orientar tecnicamente o funcionamento do canil e gatil municipal.

    G. No âmbito da área de Higiene Pública

  49. a)Proceder a desinfecções e desratizações;
  50. b)Garantir a limpeza e vigilância das instalações sanitárias municipais e cobrar as respectivas taxas de utilização;

c.Recolher e tratar a informação técnica relativa à salubridade e higiene pública tendo em conta a problemática ambiental e saúde pública.

H. No âmbito da área do Ambiente

  1. a)Realizar e promover acções de sensibilização da população para a necessidade de protecção do ambiente e zonas verdes:
  2. b)Participar na aprovação de projectos e obras relacionadas com a área ambiental;
  3. c)Elaborar estudos de impacto ambiental originados por infra-estruturas existentes ou a criar no Concelho;
  4. d)Licenciar e fiscalizar a pesquisa de materiais inertes e a captação de águas subterrâneas não localizadas em terrenos integrados no domínio público hídrico;
  5. e)Proceder ao levantamento de fontes poluidoras do Concelho e planear, coordenar e zelar pela execução das acções necessárias à extinção dessas fontes;
  6. f)Aferir o cumprimento da lei no âmbito da qualidade do ar e ruído nomeadamente através da realização de medições acústicas;
  7. g)Emitir parecer técnico no âmbito da pesquisa de materiais inertes e a captação de águas subterrâneas não localizadas em terrenos integrados no domínio público hídrico.
  8. h)Garantir a manutenção das zonas ajardinadas sob jurisdição do município, nomeadamente parques e jardins públicos;
  9. i)Planear, coordenar e zelar pela execução das acções necessárias à implementação de novos espaços verdes no Município;
  10. j)Propor a criação de áreas de protecção temporária com interesse zoológico, botânico ou outro;
  11. k)Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes, sob jurisdição do Município;
  12. l)Assegurar a poda das árvores existentes nos parques, jardins e vias públicas

    I. No âmbito da área das Actividades Económicas

  13. a)Organizar as feiras e mercados sob jurisdição municipal;
  14. b)Atribuir licenças de ocupação de locais de venda, lojas e bancas em feiras e mercados municipais;
  15. c)Fomentar e apoiar a criação de feiras;
  16. d)Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras, propondo e colaborando nas medidas de descongestionamento ou de criação de novos espaços destinados a mercados e feiras, bem como a duração, mudança ou extinção dos existentes;
  17. e)Zelar e promover a limpeza e conservação das instalações das feiras e mercados;
  18. f)Emitir e renovar cartões/licenças de vendedor ambulante e agricultores com a respectiva elaboração dos processos;
  19. g)Proceder à verificação periódica e fiscalização de instrumentos de medição e pesagem existentes no Concelho;
  20. h)Efectuar o controlo metrológico de acordo com a lei;

    J. No âmbito da área do Apoio ao consumidor

  21. a)Dar apoio logístico ao CIAC - Centro de Informação e Apoio ao Consumidor;
  22. b)Desenvolver as atribuições genéricas do CIAC, no âmbito do Protocolo estabelecido com o Instituto de Apoio ao Consumidor, designadamente:

    I. Promover acções de informação aos consumidores, em colaboração com outros Departamentos Municipais, sobre o exercício dos seus direitos e os meios de acesso à justiça;

    II. Promover acções de educação e formação ao consumidor;

    III. Acompanhar e analisar a publicação de legislação respeitante à matéria de protecção do consumidor em articulação com a tutela - Direcção-Geral do Consumidor;

    IV. Participar em sistemas de arbitragem de conflitos de consumo de âmbito local através do TAC - Tribunal Arbitral de Consumo da Autarquia, em articulação com o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto;

    V. Instituir mecanismos de mediação para resolução dos litígios de consumo;

    VI. Promover a constituição de um conselho municipal do consumo, com a representação de associações de interesses económicos e dos consumidores, prestando-lhes o apoio técnico - administrativo necessário ao seu funcionamento;

    VII. Criar bases de dados e arquivos digitais em matéria de direitos do consumidor acessíveis à generalidade dos consumidores.

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