- 1 -Concluído o Estágio com aprovação, o requerimento de inscrição de Advogado/a é submetido ao Conselho Regional competente para conclusão da tramitação preparatória do processo de inscrição.
- 2 -O Conselho Regional competente, depois de ter verificado que o requerimento de inscrição está devidamente instruído e que o requerente está em condições de vir a ser inscrito, emite proposta relativamente à inscrição pelo Conselho Geral, remetendo a este todo o processo para proceder à inscrição do Advogado/a.
- 3 -O Conselho Geral verificada a conformidade do processo de inscrição com o EOA e com o presente Regulamento procede à da inscrição do Advogado/a, contando-se a antiguidade a partir desta data.
- 4 -O Conselho Regional no âmbito da instrução dos pedidos de inscrição, verificando que os mesmos não reúnem os requisitos legais necessários, por falta de junção de qualquer documento nos termos do presente Regulamento, notificará o requerente para a sua junção no prazo de 10 (dez) dias úteis.
- 5 -Decorrido o prazo referido no n.º 4 sem que o requerente tenha junto o(s) documento(s), procede-se ao indeferimento do pedido.
- 6 -Em caso de indeferimento do pedido, deverá ser iniciada a instrução de novo pedido de Inscrição devidamente instruído com todos os documentos necessários e de acordo com os requisitos constantes do presente Regulamento.
Artigo 10.º — Tramitação preparatória e inscrição de Advogado/a
Vigente desde: 08/10/2024