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Artigo 55.º — Prazo e forma dos recursos das decisões dos Conselhos Regionais e do Conselho Geral

Vigente desde: 08/10/2024
  1. 1 -O prazo para a interposição de recurso é de quinze dias a contar da notificação da decisão ao interessado.
  2. 2 -O requerimento de interposição de recurso é apresentado junto do órgão recorrido e dirigido ao órgão competente para dele conhecer, contendo a respetiva fundamentação, sob pena de indeferimento liminar do mesmo.
  3. 3 -Assiste ao órgão recorrido a faculdade de suprir nulidades e, bem assim, de proceder à retificação de erros materiais da decisão recorrida.
  4. 4 -Interposto o recurso, o órgão recorrido notifica o recorrente, consoante o caso:
    1. a)Da remessa do recurso para o órgão competente para dele conhecer;
    2. b)Da decisão proferida ao abrigo da faculdade prevista no n.º 3, quando aplicável.
  5. 5 -Cabe ao órgão competente para conhecer do recurso a apreciação de todas as questões prévias e incidentais incluindo a verificação dos respetivos pressupostos de admissibilidade.
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