Aprovar o estabelecimento de medidas preventivas por motivo da revisão do Plano Director Municipal de Lisboa para parte da área correspondente ao Bairro PRODAC Sul
As Medidas Preventivas são estabelecidas por motivo do processo em curso de revisão do Plano Director Municipal de Lisboa.
Fica sujeita a Medidas Preventivas a área delimitada na planta anexa, que inclui as áreas A e B, correspondente a parte do Bairro PRODAC Sul.
As Medidas Preventivas consistem na prévia sujeição a parecer da Direcção Municipal de Planeamento Urbano dos actos ou actividades mencionados no n.º 4 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro.
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