- 1 -Na exposição e venda dos produtos do seu comércio deverão os vendedores ambulantes utilizar individualmente tabuleiro de dimensões não superiores a 1 m x 1,20 m e colocado a uma altura mínima de 0,40 m do solo, salvo nos casos em que os meios para o efeito postos à disposição pela Câmara Municipal ou o transporte utilizado justifiquem a dispensa do seu uso.
- 2 -Compete à Câmara Municipal dispensar o cumprimento do estabelecido no número anterior relativamente à venda ambulante que se revista de características especiais.
- 3 -A Câmara Municipal poderá estabelecer a utilização de um modelo único de equipamento de venda, definindo para o efeito, as suas dimensões e características.
Artigo 17.º — Dimensão dos tabuleiros de venda
Vigente desde: 14/12/2009