- 1 -A venda de castanhas só pode ser feita em unidade adaptadas, e nos locais a definir pela Câmara Municipal.
- 2 -A venda ambulante de castanhas em viaturas móveis adaptadas só é permitida em unidades devidamente inspeccionadas e licenciadas.
Artigo 21.º — Venda ambulante de castanhas
Vigente desde: 14/12/2009