- 1 -A prevenção, fiscalização e acção correctiva sobre as infracções às normas constantes no presente Regulamento e legislação conexa, competem à fiscalização municipal e às autoridades policiais, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades para o efeito.
- 2 -Sempre que, no exercício das funções referidas no número anterior, o agente fiscalizador tome conhecimento de infracções cuja fiscalização seja da competência específica de outra autoridade, deverá participar a esta a respectiva ocorrência.
Artigo 30.º — Fiscalização
Vigente desde: 14/12/2009