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Artigo 33.º — Contra-ordenações e coimas

Vigente desde: 14/12/2009
  1. 1 -Constitui contra-ordenação no âmbito do presente regulamento:
    1. a)O exercício da venda ambulante em infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 6.º;
    2. b)O exercício da venda ambulante em violação do consignado no artigo 13.º e nas situações previstas no artigo 14.º;
    3. c)A venda ambulante dos artigos e produtos identificados no artigo 15.º;
    4. d)O incumprimento do disposto no artigo 27.º;
    5. e)O exercício da actividade da venda ambulante em desrespeito dos locais de venda fixos definidos pela Câmara Municipal;
    6. f)O exercício da actividade da venda ambulante em violação do disposto no artigo 28.º
  2. 2 -As contra-ordenações previstas nas alíneas do número anterior são punidas com coima graduada de (euro) 24,94 a (euro) 2.493,99 em caso de dolo e com coima graduada de (euro) 12,47 a (euro) 1.246,99 em caso de negligência.
  3. 3 -A tentativa e negligência são puníveis.
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