Artigo 34.º — Sanções acessórias

Vigente desde: 14/12/2009

1 -Para além da aplicação das coimas previstas no artigo anterior, pode ainda ser aplicadas as sanções acessórias estabelecidas no regime geral das contra-ordenações.
2 -Será efectuada a apreensão de bens a favor do Município, nas seguintes situações:
1. a)Exercício da actividade de venda ambulante sem a necessária autorização ou fora dos locais autorizados para o efeito;
2. b)Venda, exposição ou simples detenção para venda de mercadorias proibidas neste tipo de comércio;