Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º — Direitos e deveres da entidade organizadora

Vigente desde: 24/01/2025
  1. 1 -Constituem direitos da entidade organizadora:
    1. a)Fazer cumprir o presente Regulamento;
    2. b)Proceder à receção das inscrições, verificando a correta instrução do processo;
    3. c)Admitir, por escrito, todas as informações julgadas importantes no momento da inscrição, nomeadamente, quanto às necessidades de alimentação específica, aos cuidados especiais de saúde ou à medicação a ser ministrada, sendo que, em caso de falsas declarações e ou informações, o Município de Coimbra reserva-se no direito de excluir a criança ou jovem do campo de férias;
    4. d)Receber informação, por escrito, relativamente a quem pode levar o participante quando se ausenta do campo de férias, no caso de não ser o encarregado de educação ou o representante legal;
    5. e)Não realizar o campo de férias, caso não existam condições para a sua concretização, por motivos ponderosos ou imprevistos;
    6. f)Suspender, imediata e definitivamente, a participação no campo de férias, perante o manifesto incumprimento do presente Regulamento, conduta e comportamento inaceitável por parte do participante;
    7. g)Realizar alterações na calendarização das atividades, desde que necessário, comunicando as mesmas, sempre que possível.
  2. 2 -Constituem deveres da entidade organizadora:
    1. a)Fornecer informação do presente Regulamento e da organização do campo de férias, no ato da inscrição;
    2. b)Efetuar seguro de acidentes pessoais dos participantes e do pessoal técnico, nos termos da legislação em vigor, para o período circunscrito à atividade a desenvolver;
    3. c)Garantir o acompanhamento permanente pelo pessoal técnico, inclusive em caso de doença ou acidente, até à chegada do encarregado de educação ou do representante legal, ou quem o substitua;
    4. d)Dar conhecimento da existência do livro de reclamações e do livro de elogios aos encarregados de educação ou aos representantes legais;
    5. e)Aplicar, com rigor, o presente Regulamento, o projeto pedagógico e de animação, assim como a legislação em vigor para o campo de férias;
    6. f)Assegurar que o tratamento da informação prestada pelos participantes, em caso de necessidades de alimentação específica ou de cuidados especiais de saúde a observar, é efetuado com respeito pela legislação em vigor relativa à proteção dos dados pessoais;
    7. g)Promover a avaliação dos campos de férias, através de um inquérito distribuído aos seus participantes.
Comparar versões deste artigo