Art.º 21 · Aviso n.º 2249/2025/2 — Direitos e deveres do monitor

1 -Constituem direitos do monitor:
1. a)Ver respeitada a sua integridade física, moral e psíquica por parte do coordenador, participantes e encarregados de educação ou representantes legais;
2. b)Possuir seguro de acidentes pessoais, de acordo com a legislação em vigor, no período circunscrito à atividade;
3. c)Ter alimentação e alojamento, quando aplicável, adequados ao campo de férias, conforme a legislação em vigor.
2 -Constituem deveres do monitor:
1. a)Aceitar e respeitar o presente Regulamento;
2. b)Coadjuvar o coordenador na organização das atividades do campo de férias e executar as suas instruções;
3. c)Acompanhar os participantes durante o campo de férias, prestando todo o apoio e auxílio necessário, sendo que, em virtude de incumprimento, total ou parcial, deste dever, pode incorrer em responsabilidade civil e ou criminal;
4. d)Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança;
5. e)Zelar pela boa conservação e segurança dos materiais a utilizar pelos participantes;
6. f)Elaborar um relatório diário das atividades realizadas.

Artigo 21.º — Direitos e deveres do monitor