São competências do DAJ:
- a)Superintender no desempenho das tarefas ligadas aos assuntos jurídicos;
- b)Apoiar os órgãos municipais;
- c)Proceder a auditorias internas bem como a inspecções, sindicâncias, inquéritos ou processos de averiguações;
- d)Assegurar o expediente e todas as tarefas de carácter administrativo relativos a serviço militar, recenseamentos militar e eleitoral, eleições, referendos e consultas directas aos cidadãos eleitores.