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Artigo 23.º — Divisões de Projectos

Vigente desde: 15/12/2009
  1. 1 -São competências da DPEM e da DPVI:
    1. a)Assegurar a elaboração dos estudos, projectos e cálculos de engenharia e de arquitectura geral e paisagista, bem como os respectivos mapas de medições relativos às seguintes áreas de âmbito municipal:

      - No caso da DPEM: edifícios e equipamentos municipais;

      - No caso da DPVI: vias de comunicação, arruamentos e redes de infra-estruturas, incluindo a rede do sistema pluvial;

    2. b)Elaborar os cadernos de encargos e os programas de concurso inerentes;
    3. c)Colaborar no acompanhamento técnico de obras municipais em curso;
    4. d)Promover a necessária articulação com todas as entidades com intervenção nas componentes técnicas da actividade desenvolvida pela Divisão, instruindo e acompanhando a tramitação dos respectivos processos;
    5. e)Prestar apoio técnico a todos os serviços municipais que o requeiram nas áreas de desenho, medições e orçamentos e em domínios técnicos especializados do seu âmbito;
    6. f)No âmbito da elaboração de projectos, ter em conta os princípios gerais de prevenção de riscos profissionais consagrados no regime aplicável em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como elaborar ou assegurar a elaboração dos planos de segurança e saúde para a fase de projecto;
    7. g)Executar ou assegurar a execução, sempre que necessário, das tarefas de coordenação de segurança e de saúde em fase de projecto.
  2. 2 -Compete ainda à DPEM:
    1. a)Colaborar com o GIEM, a DEIE e o DIED com vista à articulação e coordenação dos diversos níveis de intervenção no âmbito dos edifícios e equipamentos municipais;
    2. b)Assegurar a gestão e coordenação técnica de medições e orçamentos.
  3. 3 -Compete ainda à DPVI:
    1. a)Colaborar com a DPIE, DSIG, DFEI, DALU, DRU, DGEV e DTRA com vista à articulação e coordenação dos diversos níveis de intervenção no âmbito das vias, arruamentos e redes de infra-estruturas, incluindo a rede do sistema pluvial;
    2. b)Assegurar a gestão e coordenação da área técnica de topografia;
    3. c)Coordenar as necessidades de medidas de gestão patrimonial para a execução de obras municipais e enviá-las atempadamente à DGEP designadamente as necessidades de expropriação de terrenos.
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