Artigo 40.º — Equipamentos, áreas de recreio e lazer e campos de férias

Vigente desde: 24/11/2022

...

a)Índice máximo de utilização do solo (IU), aplicado à área da parcela:
1. i)IU = 0,5 m2/m2, em equipamentos públicos ou de interesse público;
2. ii)IU = 0,2 m2/m2, em áreas de recreio e lazer e instalações de campos de férias;
b)...