O Município de Idanha-a-Nova pode exigir a constituição de um seguro de responsabilidade civil ou a prestação de caução, de forma a acautelar eventuais riscos para a segurança de pessoas e bens decorrentes de eventuais danos ou prejuízos advenientes da má utilização do Mercado da Bio-Região.
Artigo 10.º — Caução e seguros de responsabilidade civil
Vigente desde: 24/01/2025