Ao acesso e à atribuição de habitações do IHRU, I. P., em regime de arrendamento apoiado é aplicável o disposto no presente regulamento, e subsidiariamente o regime jurídico constante da Lei n.º 81/2014 e o Código do Procedimento Administrativo.
Ao acesso e à atribuição de habitações do IHRU, I. P., em regime de arrendamento apoiado é aplicável o disposto no presente regulamento, e subsidiariamente o regime jurídico constante da Lei n.º 81/2014 e o Código do Procedimento Administrativo.